São meios para reivindicar a reparação do dano ao patrimônio do lesado, o administrativo e o judicial.

O atual Código Civil alterou a prescrição qüinqüenal da pretensão de terceiros particulares para a reparação civil do dano causado por pessoas públicas ou privadas prestadoras de serviços públicos, passando-a ao cômputo trienal.

São pressupostos da responsabilidade objetiva a ocorrência do fato administrativo (conduta comissiva ou omissiva), o dano e o nexo causal.

A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado e de seu agente estatal.