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Respondida
1122198
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
MS CONCURSOS
Orgão:
TRE-SC
Provas:
Analista Judiciário - Área Administrativa
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Responsabilidade Civil do Estado
Evolução da Responsabilidade Civil Estatal
Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.
A
São meios para reivindicar a reparação do dano ao patrimônio do lesado, o administrativo e o judicial.
B
O atual Código Civil alterou a prescrição qüinqüenal da pretensão de terceiros particulares para a reparação civil do dano causado por pessoas públicas ou privadas prestadoras de serviços públicos, passando-a ao cômputo trienal.
C
São pressupostos da responsabilidade objetiva a ocorrência do fato administrativo (conduta comissiva ou omissiva), o dano e o nexo causal.
D
A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado e de seu agente estatal.
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