Questão 3139236

3139236 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Técnico Judiciário
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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

Conforme consta do Código de Processo Civil, a cooperação jurídica internacional se dará em consonância com os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, e observará:

o respeito às garantias do devido processo legal previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

a regra do sigilo processual, exceto nas hipóteses de publicidade previstas simultaneamente na legislação brasileira e na do Estado requerente.

a desigualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos.

a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.

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