Questão 1310787

1310787 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Organização do EstadoAdministração PúblicaMilitares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

Constituem prerrogativas ou direitos assegurados aos policiais militares, EXCETO:

as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformado;

permissão para sindicalização e direito de greve;

julgamento pelo Tribunal de Justiça, no caso de oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado;

licença-paternidade, nos termos definidos em lei;

perda do posto e da patente de oficial, somente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça, em tempo de paz.

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