585081
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Taubaté-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Taubaté-SP
Provas:
Também sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados, conforme a CRFB, a lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que o recolhimento será de determinada maneira, assinale a alternativa CORRETA.
