- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
Os princípios e as diretrizes, a caracterização e a relação dos serviços ofertados na atenção básica de saúde serão orientadores para a organização do sistema de saúde nos municípios. O princípio da universalidade possibilita o acesso universal e contínuo aos serviços de saúde de qualidade e resolutivos, caracterizando-os como a porta de entrada do usuário, por meio da
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