Questão 1049861

1049861 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Salvador-BA

Provas:

Sobre o tema controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

Resolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar eficácia erga omnes à decisão de ação direta de inconstitucionalidade.

A decisão proferida em ação direta por omissão permite que o STF assuma a posição de autêntico legislador positivo.

É aplicável o privilégio do art. 188 do CPC nos processos de controle concentrado de constitucionalidade.

Segundo o STF, a admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade está condicionada à inviabilidade do controle difuso de constitucionalidade.

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

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