Segundo a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, (art. 11, § 2º), são Receitas de Capital na Administração Pública “as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas, da conversão, em espécie, de bens e direitos, os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a despesas classificáveis de Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente”. São Receitas de Capital aquelas provenientes de