Questão 713439

713439 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: HMDCC

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Em conformidade com a legislação aplicável ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta:

é cabível a impetração de mandado de segurança contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

No mandado de segurança coletivo, a sentença faz coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial, nos casos legalmente previstos, e recurso extraordinário, quando a ordem for denegada.

é cabível a impetração de mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

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