Os cadastros e dados de consumidores deverão ser claros e verdadeiros e não poderão conter informações negativas referentes a período superior a 6 (seis) anos.

O consumidor possui o direito de ter acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele; contudo, não pode saber sobre as respectivas fontes.

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

A abertura do cadastro não deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

O consumidor que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros não poderá exigir sua imediata correção.