nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação ao requerente.

é vedado ao cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular, uma vez que esta tenha sido promovida e processada regularmente.

a pessoas jurídicas de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderão se abster de contestar o pedido, em qualquer hipótese.

o Ministério Público deve acompanhar a ação, cabendo-lhe promover a responsabilidade criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe permitido, em situações excepcionais, assumir a defesa do ato impugnado.