Magna Concursos
1419935 Ano: 2002
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Julgue o item seguinte.

A Constituição da República prevê que lei complementar pode instituir outras fontes de receita para a seguridade social, além das expressamente previstas na Constituição; se uma lei ordinária serve-se de outras fontes, criando contribuição nova, ela é inconstitucional, pelo fato de ser a lei ordinária insusceptível de veicular tal matéria.

 

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