1542237
Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ
Provas:
- ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações AdministrativasDas Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, responda as questões de números 19 e 20.
A aplicação de penalidades administrativas, nos casos de infrações contra a norma de proteção à criança ou ao adolescente, compete à(ao):
