- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
Para os efeitos da Lei Complementar 101/2000, de Responsabilidade Fiscal – LRF, são instrumentos de transparência
da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público,
EXCETO:
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