2924411
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Olinda-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Olinda-PE
Provas:
O ato administrativo é uma manifestação unilateral da
administração pública, pautada pela aplicação da lei e
destinada a produzir efeitos jurídicos específicos no
âmbito do Direito Administrativo. Esses atos
representam a materialização das decisões dos órgãos e
agentes públicos, possuindo caráter normativo,
executório e regulamentar, como, por exemplo, a
autorização. Dentre as alternativas abaixo, assinale a
que define CORRETAMENTE a autorização:
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