Magna Concursos
2924411 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Olinda-PE
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O ato administrativo é uma manifestação unilateral da administração pública, pautada pela aplicação da lei e destinada a produzir efeitos jurídicos específicos no âmbito do Direito Administrativo. Esses atos representam a materialização das decisões dos órgãos e agentes públicos, possuindo caráter normativo, executório e regulamentar, como, por exemplo, a autorização. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que define CORRETAMENTE a autorização:
 

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