Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, podendo invocá-las para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação de natureza criminal ou cível.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

A pequena propriedade rural, assim definida em lei complementar, desde que trabalhada pela família, somente será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.