Questão 1343830

1343830 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Belém-PA

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

O Município de Belém, assim como os demais municípios brasileiros, nos termos da Constituição da República, é regido por uma Lei Orgânica. Sobre a forma de aprovação desta Lei Orgânica, considerando os termos previstos na "Lei Maior", é CORRETO afirmar que:

a lei orgânica deve ser votada em um turno e aprovada por maioria dos membros da Câmara Municipal que a promulgará.

a lei orgânica deve ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal que a promulgará.

a lei orgânica deve ser votada em um turno, após trinta dias de apresentação do seu Projeto de Lei na Casa Legislativa respectiva, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal que a promulgará.

a lei orgânica deve ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal que a promulgará.

a lei orgânica deve ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal que a promulgará.

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