Questão 2458091

2458091 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Parnaíba-PI

Provas:

Sobre a infração prevista no Código de Postura do município de Parnaíba, é CORRETO afirmar que:

A comunicação de infração prevista no Código de Postura do município de Parnaíba deve ser feita acompanhada de provas ou devidamente testemunhada.

Cabe somente ao Prefeito municipal de Parnaíba confirmar os autos de infração e arbitrar multas.

O infrator não pode recusar-se a assinar o auto de infração.

É permitida a apresentação de defesa em caso de notificação preliminar.

O auto de infração não necessita da assinatura de quem o lavrou.

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