Questão 1069696

1069696 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, na hipótese de o prefeito de determinado município desviar dolosamente recursos públicos obtidos pelo ente municipal mediante convênio com a União,

a ação de ressarcimento ao erário será submetida ao prazo prescricional quinquenal.

a ação de improbidade administrativa prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do fato.

ainda que o tribunal de contas local condene o prefeito ao ressarcimento ao erário, o Poder Judiciário também poderá condená-lo em ressarcimento ao erário em ação civil pública por improbidade administrativa.

não será possível a configuração do ato de improbidade administrativa se o prefeito tiver agido culposamente.

o magistrado, em ação de improbidade administrativa, será obrigado a aplicar todas as penalidades legalmente previstas para a conduta, submetendo-se à discricionariedade regrada somente a dosimetria da pena.

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