- Licitações
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
Segundo a Lei Nº 13.303/2016, a empresa pública e /
ou a sociedade de economia mista devem informar
os dados relativos às sanções por elas aplicadas aos
contratados, de forma a manter atualizado o cadastro de
empresas inidôneas.
Com relação aos fornecedores incluídos no cadastro de
empresas inidôneas, assinale a alternativa INCORRETA.
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