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Respondida
471411
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Econômico
Banca:
ESAF
Orgão:
PGFN
Provas:
Procurador da Fazenda
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O Brasil é signatário do Tratado de Assunção, cujo objetivo é a formação do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL. Sobre as regras de direito econômico regional do MERCOSUL, marque a opção correta.
A
O MERCOSUL não tem personalidade jurídica própria, mas somente os seus Estados membros.
B
As decisões dos órgãos do MERCOSUL são tomadas por maioria e com a presença de todos os Estados partes.
C
O MERCOSUL é formado pelo Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela.
D
A constituição do MERCOSUL implica no estabelecimento de uma tarifa externa comum (TEC), que incide sobre os produtos comercializados entre os países integrantes do bloco.
E
As normas emanadas do MERCOSUL têm caráter obrigatório.
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