Questão 3493291

3493291 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGV
Orgão: Hemocentro-SP

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Com base na Lei Complementar n. 141/12, será considerada despesa com ações e serviços públicos de saúde:

as obras de infraestrutura realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde, desde que vinculado ao sistema SUS.

a produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como equipamentos médico-odontológicos.

o pagamento de pessoal ativo e de aposentadorias dos funcionários que atuam ou atuaram exclusivamente na área de ações e serviços públicos de saúde.

a assistência à saúde que atenda, mesmo que parcialmente, ao princípio de acesso universal.

a preservação e correção do meio ambiente, saneamento básico, limpeza urbana e remoção de resíduos como ações preventivas para a conservação da saúde.

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