Não são considerados despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino os levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando à expansão do ensino.

São despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino as obras de infra-estrutura realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar.

O Art. 73 da Lei 9.394/96 (LDB atualizada) diz o seguinte: "A LDB preconiza a obrigatoriedade e prioridade de exame da aplicação de recursos quanto ao cumprimento no disposto nos artigos 212 da Constituição e art. 60 das ADCT."

O Art. 75 da Lei 9.394/96 (LDB atualizada) diz que a Lei 9.394/96 pretende que a ação supletiva da União e Municípios se dê, mas não menciona como e em que direção.

A LDB é anterior à Lei de Responsabilidade Fiscal; logo, não está sujeita a suas limitações.