Questão 781841

781841 Ano: 2009
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

Provas:

Na hipótese de exercício abusivo da tutela de uma criança, o Ministério Público deverá

promover ação penal por enriquecimento ilícito.

proceder a imediata internação da criança ou adolescente em entidade de atendimento.

promover especialização e inscrição de hipoteca legal e exigir prestação de contas do tutor, sem prejuízo de promover ação de remoção do tutor.

instaurar procedimento administrativo para nomeação de novo tutor, sem prejuízo das ações penais cabíveis.

impor ao tutor o pagamento de multa arbitrada pela Instituição.

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