- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)
Analise as afirmações abaixo sobre transparência. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
I. a transparência será assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II. os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes à despesa de alguns atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, quando esse for considerado relevante.
III. os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações quanto a receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
Está(ão) CORRETA(S)