O Tribunal Superior do Trabalho é composto por 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

São órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Juízes do Trabalho e os Juízes de Direito, nas comarcas não abrangidas por jurisdição de Vara do Trabalho.

Os Tribunais Regionais devem instalar a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, e podem funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais.

O princípio constitucional da irredutibilidade salarial é absoluto.

Os créditos trabalhistas, diante de sua natureza alimentícia, não tem seu pagamento condicionado à apresentação de precatório requisitório.