A estabilidade do servidor público consiste na impossibilidade de perda do cargo, exceto no caso de sentença judicial transitada em julgado.

Os servidores estatutários são selecionados por concurso público para ocupar emprego público, tendo vinculação de natureza estatutária não contratual, e adquirem estabilidade após se sujeitarem a um estágio probatório.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Os cargos efetivos, também definidos em lei como cargos vitalícios, têm estágio probatório de três anos. Após o estágio probatório, o servidor adquire estabilidade, podendo perder o cargo por sentença

judicial.

Aos servidores públicos estatutários é garantido o direito ao repouso semanal remunerado exclusivamente aos domingos.