Conforme o Vocabulário controlado do Senado Federal – VCB, no exemplo abaixo, o termo Ação processual penal, refere-se:

Ação penal

• Ação criminal
• Ação judiciária penal
• Ação processual penal
• Ação judicial
• Denúncia
• Acusado
• Justa causa (processo penal)
• Remissão pena