Conforme o Vocabulário controlado do Senado Federal – VCB, no exemplo abaixo, o termo Ação processual penal, refere-se:
Ação penal
- Ação criminal
- Ação judiciária penal
- Ação processual penal
- Ação judicial
- Denúncia
- Acusado
- Justa causa (processo penal)
- Remissão pena