Segundo as exigências da legislação em vigor, NÃO é essencial ao contrato administrativo cláusula que estabeleça
a previsão de seguro-garantia como modalidade de garantia do contrato.
o objeto e seus elementos característicos.
o regime de execução ou a forma de fornecimento.
os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.
os casos de rescisão contratual.
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