Magna Concursos
4001933 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Malta-PB
Provas:
Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretrizes. É CORRETO afirmar que uma dessas diretrizes trata-se do(a):
 

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