a lei reservará percentual dos cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, mas não definirá os critérios de sua admissão.

o prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

a investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público.

é garantido ao servidor público civil ou militar o direito à livre associação sindical.

a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data.