Magna Concursos
589972 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
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Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

De acordo com a legislação de regência, a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

 

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