Magna Concursos
262844 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-DF
Provas:
Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.
A imunidade formal garantida aos congressistas não alcança a prisão civil do parlamentar que seja devedor inescusável de prestação alimentícia.
 
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