- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Despesa PúblicaRestos a pagar
- Despesa PúblicaRealização da despesa pública
Ao término de um exercício financeiro, uma despesa referente à conta de energia elétrica da Prefeitura no mês de dezembro, que tenha dotação orçamentária específica com saldo suficiente para atendê-la, já empenhada mas ainda não processada, deverá