Questão 1169615

1169615 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Ainda sobre a Declaração Universal dos Direitos do Homem, é correto afirmar que

prevê expressamente o direito à participação política, mas não o de acesso a serviços públicos.

garante a todos, sem qualquer tipo de distinção, educação, direito ao trabalho e saúde pública gratuita.

prevê a criação de um tribunal internacional para julgamento de violações aos direitos humanos.

não estabelece nenhuma forma de governo para garantir a aplicação dos direitos humanos, pois entende que isso deve ser livremente decidido pelas nações individualmente de acordo com sua realidade.

prevê o direito ao trabalho e ao repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e as férias remuneradas periódicas.

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