A Constituição Federal reconhece a família com base da sociedade, com proteção do Estado e prescreve que a celebração do casamento civil seja exclusivamente de forma paga.

O Código Civil determina a união estável como uma entidade familiar, configurada na convivência pública e duradoura, porém não reconhece esta condição entre pessoas do mesmo sexo.

O concubinato é compreendido como união livre entre homem e mulher, com o intuito de estabelecer vida em comum, com a observância das formalidades do casamento.

Paralelamente a família matrimonial, é possível encontrar outras constituições familiares fora do matrimônio, a exemplo da união estável e o concubinato.

A família monoparental se configura em um relacionamento estável e duradouro, com intimidade e afetividade entre pessoas do mesmo sexo.