Questão 1026679

1026679 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Com relação às Parcerias Público-Privadas disciplinadas pela Lei nº 11.079/04, assinale a alternativa incorreta:

é vedada a celebração de contrato de parceira público-privada cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

deverá ser constituída sociedade de propósito específico logo após a celebração do contrato;

o edital para a contratação de parcerias público-privadas definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas, seguidas de lance em viva voz;

na contratação de parceria público-privada será observada a diretriz de sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceira;

A parceria público-privada é contrato administrativo de concessão que se enquadra na modalidade patrocinada ou administrativa.

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