A responsabilidade civil do Estado e das concessionárias de serviço público prevista na Constituição Federal é objetiva, pouco importando discutir a licitude do ato para a configuração da responsabilidade. Basta que haja conduta, dano e nexo de causalidade.

O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria do risco administrativo a qual não admite excludentes de responsabilidade.

A responsabilidade civil do Estado quando referente a atos lícitos praticados por agentes estatais dos quais haja decorrido dano indenizável incide sob a modalidade objetiva.

A reparação do dano na responsabilidade objetiva abrange os danos morais.