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Respondida
1297053
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UPENET/IAUPE
Orgão:
SEMPETQ PE
Provas:
Advogado
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Responsabilidade Civil do Estado
Sobre a Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A responsabilidade civil do Estado e das concessionárias de serviço público prevista na Constituição Federal é objetiva, pouco importando discutir a licitude do ato para a configuração da responsabilidade. Basta que haja conduta, dano e nexo de causalidade.
B
O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria do risco administrativo a qual não admite excludentes de responsabilidade.
C
A responsabilidade civil do Estado quando referente a atos lícitos praticados por agentes estatais dos quais haja decorrido dano indenizável incide sob a modalidade objetiva.
D
A reparação do dano na responsabilidade objetiva abrange os danos morais.
E
Na reparação do dano no âmbito da responsabilidade civil do Estado, os agentes das entidades particulares prestadoras de serviço público estão sujeitos à ação regressiva.
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