Acerca dos procedimentos técnico-administrativos para execução de projetos, obras e serviços de arquitetura e engenharia judiciária, julgue os próximos itens.
Para a expedição do termo de recebimento definitivo, a fiscalização, designada pela autoridade competente, recebe a obra ou o projeto mediante termo circunstanciado assinado pelas partes, decorrido o prazo de observação hábil, ou vistoria, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, conforme determina a Lei n. 8.666/1993.
