Questão 1431001

1431001 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PB

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De acordo com Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, havendo fundamento legal, da decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário. A revisão deverá ser interposta por escrito, uma só vez,

pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, no prazo de dois anos e não terá efeito suspensivo.

pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, no prazo de dois anos e terá efeito suspensivo.

pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, no prazo de cinco anos e não terá efeito suspensivo.

sempre pelo Ministério Público, que tem atribuição exclusiva, junto ao Tribunal, no prazo de cinco anos e terá efeito suspensivo.

sempre pelo Ministério Público, que tem atribuição exclusiva, junto ao Tribunal, no prazo de dois anos e não terá efeito suspensivo.

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