Questão 1280088

1280088 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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Técnico em Contas Públicas
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O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina fiscalizará, na forma prevista em instrução normativa, o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal do Estado e dos Municípios, dando ênfase para:

O cumprimento do limite constitucional de gastos totais dos legislativos municipais.

A adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite ilegal.

A destinação de recursos obtidos com a alienação de passivos.

O cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária anual.

A observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição de contas pagas.

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