Magna Concursos
620152 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Provas:

Sobre o tratamento que o Estatuto da Cidade dá ao IPTU progressivo no tempo, analise as afirmativas a seguir.


I. Se dá mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.


II. Não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.


III. É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativa à tributação progressiva de que trata a referida norma.

Estão corretas as afirmativas

 

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