620152
Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Provas:
Sobre o tratamento que o Estatuto da Cidade dá ao IPTU progressivo no tempo, analise as afirmativas a seguir.
I.
Se dá mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
II.
Não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
III.
É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativa à tributação progressiva de que trata a referida norma.
Estão corretas as afirmativas