Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

Suspensão ou destituição do pátrio poder.

Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.