Questão 883966

883966 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: PGE-RO

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Técnico de Procuradoria - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Desde a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a dívida consolidada não depende mais do tempo (caso da Lei nº 4.320/64) para sua classificação em flutuante ou fundada. A esse respeito, é correto afirmar que a dívida flutuante é equivalente:

aos empréstimos tomados com finalidades específicas;

aos compromissos exigíveis a curto prazo, cujo pagamento independe de autorização legislativa;

às despesas empenhadas e não pagas até o término de cada exercício social;

às operações de crédito contratadas para amortização em prazo inferior a 12 meses e às demais obrigações financeiras;

ao passivo financeiro no encerramento do exercício, após a inscrição de restos a pagar.

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