Questão 847787

847787 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Paranacity-PR

Provas:

Acerca do processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA:

Iniciativa legislativa é a faculdade que se atribui a alguém ou a algum órgão para apresentar projetos de lei ao Poder Legislativo.

Sanção é a concordância do Chefe do Poder Executivo com o projeto de lei aprovado pelo Legislativo.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da Câmara poderá adotar medidas provisórias, com força de lei.

Veto é a manifestação de discordância do Chefe do Executivo com o projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.

A publicação é exigência necessária para a entrada em vigor da lei, para a produção de seus efeitos.

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