De acordo com o princípio da Universalidade, o Orçamento Público deverá conter todas as Receitas e todas as Despesas.

Leis de Iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão: O Plano Plurianual, as diretrizes Orçamentárias, os Orçamentos Anuais.

Conforme a Constituição Federal, na Lei do Orçamento, "o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período".

O Sistema de Planejamento e Orçamento deve ser elaborado a cada quatro anos, sendo que deverá ser aprovado no segundo ano de mandato de cada gestor.