Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas.

É permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.

Loteamento e desmembramento são termos sinônimos adotados para a prática de parcelamento do solo urbano.

Considera-se lote o desmembramento servido de infraestrutura básica cujas dimensões aproximem-se dos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou pela lei municipal para a zona em que se situe.

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída por equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.