A atuação no âmbito da Comissão de Ética Pública não enseja qualquer remuneração para seus membros, e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

Integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal: I - a Comissão de Ética Pública - CEP, instituída pelo Decreto de 26 de maio de 1999; II - as Comissões de Ética de que trata o Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994; III - as demais Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e órgãos do Poder Executivo Federal.

Concluída a instrução processual, as Comissões de Ética proferirão decisão conclusiva e fundamentada.

É uma competência das Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2º do Decreto nº 6.029/07: supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à Comissão de Ética Pública - CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas.