A duração do trabalho do assistente social é de trinta horas semanais.

O Conselho Federal de Serviço Social e os Conselhos Regionais de Serviço Social constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional.

Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social e aos Conselhos Regionais de Serviço Social representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos assistentes sociais, no cumprimento desta Lei.

Os Conselhos Regionais de Serviço Social são dotados de autonomia administrativa, estando financeiramente dependentes de sua vinculação ao Conselho Federal.

Compete ao Conselho Federal de Serviço Social, na qualidade de órgão normativo de grau superior, funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional, entre outras atribuições.