Questão 2393624

2393624 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

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Goiás - GOLei 8.033/1975: Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás

A respeito do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, é correto afirmar que:

no concurso de crime militar e de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa à transgressão.

a Justiça Militar Estadual é o órgão competente para processar e julgar os policiais militares nos crimes definidos em lei como militares.

as penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar de dez (10) dias.

a remoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.

a transferência para a reserva remunerada ou a reforma sempre isenta o policial-militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.

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