Novamente no respeitante ao ECA, julgue o item que se segue.

Considere a seguinte situação hipotética.

Aos 17 anos e 6 meses de idade, um adolescente praticou conduta descrita como crime no Código Penal. Houve investigação policial, que findou um ano depois. O promotor de justiça recebeu os autos e ofereceu denúncia contra o autor do fato, por entender que este já era, então, penalmente responsável.

Nessa situação, como o oferecimento da denúncia se deu após a maioridade do infrator, o ECA não mais se aplica ao fato, de modo que incidirão integralmente as normas penais correspondentes aos indivíduos adultos.